No Brasil, as crianças e adolescentes são protegidos de abuso como o trabalho infantil por um conjunto de leis específico. (estatuto da criança e do adolescente)
1-Faça uma pesquisa e identifique quais artigos desse conjunto de leis proíbem o trabalho infantil.
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Explicação:
olha, eu não sei essa resposta mas tem um site do governo que explica isso, é só vc pesquisar: estatuto da criança e do adolescente trabalho infantil.
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Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Talvez tenha outros.
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