Question

No Brasil, a Lei Penal possui uma estrutura dividida em duas partes, a primeira estrutura é composta por um preceito primário, quanto a segunda é composta por preceito secundário. Assim, o preceito primário é:


é a parte da lei que define quem é a autoridade competente;


é a parte da lei que define quem é o agente;


é a parte da lei que define a conduta criminosa;


é a parte da lei que define a jurisdição;


é a parte da lei que define a pena para conduta;

Answer 1

Resposta:

é a parte da lei que define a pena para conduta;

Explicação:

As normas incriminadoras compõem-se de dois preceitos: um preceito primário e um preceito secundário. O preceito primário descreve com objetividade, clareza e precisão, a infração penal. Já o preceito secundário representa a cominação abstrata e individualizada da respectiva sanção penal