No Brasil, a aprovação do ECA marca a passagem de um impreciso e discriminador uso do status de “menor em situação irregular”, relativo a crianças e a adolescentes entregues ao próprio azar e/ou internados em instituições do Estado ou por ele financiadas, para a Doutrina da Proteção Integral, em vista de proporcionar atendimento especializado e humanizado para crianças e adolescentes.
FRANCISCO, Julio Cesar; LIMA, Agnaldo Soares; GROPPO, Luís Antonio. Tramitação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional (1989‑1990)(Processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent in the National Congress (1989‑1990). Emancipação, v. 20, p. 1-21, 2020.
Ao refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções abaixo:
I. Todos os adolescentes e crianças possuem direitos fundamentais da pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral, visando a busca do desenvolvimento físico, mental, motor, espiritual e social.
PORQUE
II. A criança e o adolescente possuem direito de proteção à saúde bem como a vida, mediante a efetivação de regras que permitam o desenvolvimento harmonioso e sadio, em condições dignas de existência.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta: As duas são falsas, elas estão invertidas
Explicação:
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. A afirmativa I está descrito no artigo 3o do ECA e a afirmativa II no artigo 7o. A lei confere proteção às crianças e adolescentes visando o desenvolvimento cognitivo, psicologico, espiritual.
Estatuto da Criança e Adolescente
O ECA reconhece as crianças e adolescente como indivíduos detentores de direitos. Supera a ideia de intervenção do estado sobre as vidas deles. Está é a ideia do artigo 3o da lei tendo em vista que crianças e adolescentes serão ouvidos ao longo do processo, caso tenham cometido infração ou mesmo como vítimas e/ou testemunha.
No artigo 7o, o ECA estabelece a necessidade de politicas públicas que visam a proteção integral da saúde dos sujeitos objetos da lei. Para tanto, deve-se prever recursos no orçamento que contemplem ações que priorizem as crianças e adolescentes em programas de proteção social e saúde mental.
Sobre o ECA: https://brainly.com.br/tarefa/6937417
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