Question

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, com exceção do porte de remessa e retorno

Answer 1

A assertiva sobre a interposição de recurso por meio do recorrente deverá ser considerada incorreta, haja vista que art. 1.007 do código civil determina que a pena de deserção também está incluso o porte de remessa e retorno. Portanto a questão está incorreta.

Quando é cabível o recurso?

O recurso no direito processual é uma importante ferramenta para que as partes se defendam de possíveis abusos do tribunal. Nesse sentido, qualquer pessoa poderá recorrer de uma decisão nas instâncias 1 e 2 se achar necessário.

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