No artigo 4º da Lei de 1871, que ficou conhecida como “Lei do Ventre Livre”, estava escrito: Art. 4º. É permitido ao escravo a formação de um pecúlio com o que lhe provier de doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O governo providenciará nos regulamentos sobre a colocação e segurança do mesmo pecúlio. §2. O escravo que, por meio de seu pecúlio, obtiver meios para indenização de seu valor, tem direito à alforria. Se a indenização não for fixada por acordo, o será por arbitramento.
1.) A respeito desse dispositivo legal que autorizava o juiz a atuar como um árbitro nas relações entre senhor e escravo, Sidney Chalhoub escreve o texto copiado abaixo. Com base nele, responda: por que os deputados que representavam os interesses dos donos de escravos consideravam o artigo 4º um duro golpe na vontade senhorial?
Soluções para a tarefa
Os deputados, como representantes dos interesses dos donos de escravos, viam, no artigo 4º, um duro golpe na vontade senhorial. Visto que, a partir da instauração de um juiz como árbitro para a solução de contendas entre senhor e escravizado, os proprietários deste se sentiriam pouco à vontade em executar suas penas e castigos. Uma vez que passaria a estar sob a tutela da lei, é lógico pensar que os direitos inerentes ao escravizado deveriam, a partir de então, ser respeitados.
- Esta condição pode ser observada em outros momentos da história da escravidão no Brasil. Quando a Lei Áurea foi promulgada, por exemplo, houve massiva adoção da causa republicana por parte da aristocracia rural, pois uma de suas exigências para a aceitação da abolição da escravatura era a indenização por parte do Estado. Dessa forma, a classe dominante e rural do império tentava, ainda que sem grandes chances, se beneficiar pela perda dos lucros advindos com a posse de escravizados.
Lei Áurea
Em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinou aquela que ficou conhecida como Lei Áurea. O documento concedia aos negros a liberdade dos trabalhos forçados nas fazendas brasileiras. Com tal ato, o Império também foi ameaçado, visto que o governo era aliado dos aristocratas ruralistas. Sem o apoio destes, o Império foi destituído e a instauração da república passou a estar cada vez mais próxima à nossa realidade.
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