Question

No ano de 2013 o Governador Ferrão vetou o projeto de lei estadual n. 39 de 2017 de iniciativa do Deputado Marcos Peneira cujo conteúdo criava 200 cargos de fiscal de rendas e determinava o preenchimento das vagas no mesmo ano. O motivo do veto jurídico é a inconstitucionalidade por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Entretanto a Assembleia Legislativa não manteve o veto, derrubado esse, passando tal projeto a ser Lei. O Governador Ferrão realiza o concurso público e dá posse e exercício aos aprovados ainda em 2017. Entretanto, o novo Governador, Antônio Beijo, que tomou posse em 2019, preocupado com a situação deficitária do Estado que administra, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal. Mas tal / ação está gerando receio, tanto no Governador Beijo como na AFE (Associação de Fiscais do Estado), isto porque desde 2017, com a posse nos cargos criados pela lei questionada, os fiscais praticaram atos administrativos, como aplicação de multas aos contribuintes, e receberam remuneração, portanto, se ação for julgada procedente a lei é declarada nula e como tal nunca produziu nenhum efeito válido, acarretando para o Estado o dever de devolver os valores recebidos à título de multas e aos fiscais o devolver a remuneração recebida. Pergunta se: O raciocínio do Governador Beijo e da AFE estão corretos, é inevitável devolução dos valores, caso haja outra possibilidade, explique a, de forma a demonstrar como a decisão deve ser tomada e qual seus efeitos.? Explique fundamentadamente.

Answer 1

Resposta:

Um projeto de Lei passa por diversas etapas para ser aprovado, vetado ou  sancionado. O  processo inicia-se na Câmara dos Deputados para ser tramitado no Senado Federal, chegando ao Parlamento, para ser encaminhado ás comissões com competência regimental e finalmente ele é enviado ao Presidente da República.

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