Question

NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A LEI REGULA DETERMINADAS SITUAÇÕES DE MANEIRA TAL QUE NÃO RESTA PARA O ADMINISTRADOR QUALQUER MARGEM DE LIBERDADE NA ESCOLHA DO CONTEÚDO DO ATO ADMINISTRATIVO A SER PRATICADO. AO CONTRÁRIO, EM OUTRAS SITUAÇÕES, O ADMINISTRADOR GOZA DE CERTA LIBERDADE NA ESCOLHA DO CONTEÚDO, DA CONVENIENCIA E DA OPORTUNIDADE DO ATO QUE PODERÁ SER PRATICADO. ACERCA DESTE IMPORTANTE TEMA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO – DISCRICIONARIEDADE OU VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -, JULGUE OS SEGUINTES ITENS, INDICANDO SE VERDADEIRO OU FALSO:
A. ( ) O ATO DISCRICIONÁRIO NÃO ESCAPA DO CONTROLE EFETUADO PELO PODER JUDICIÁRIO.
B. ( ) A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DECORRE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE O ATO. ASSIM, NÃO EXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL, PODERÁ O ADMINISTRADOR PRATICAR O ATO DISCRICIONÁRIO.
C. ( ) UM ATO DISCRICIONÁRIO DEVERÁ SER ANULADO QUANDO PRATICADO POR AGENTE INCOMPETENTE.
D. ( ) AO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE É DADO REVOGAR O ATO VINCULADO.
E. ( ) O DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE OCORRE QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA REGRA DE COMPETÊNCIA.
F. ( ) O ATO REVOCATÓRIO DESCONSTITUI O ATO REVOGADO COM EFICÁCIA EX NUNC.
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Answer 1

Resposta:

VERDADEIRO

FALSO

VERDADEIRO

VERDADEIRO

VERDADEIRO

Explicação: