Ed. Moral, perguntado por RuthRodriguez2796, 1 ano atrás

ninguem sera processado nem setenciado senão pela autoridade competente , alguem me explica o que quer dizer por favor

Soluções para a tarefa

Respondido por mariapb3l20
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Quer dizer que não é permitido, segundo lei, o processo ou sentença de alguém através de figuras que não sejam autoridades competentes, próprias para montar um julgamento legal. Esse texto pode esclarecer um pouco:


"De acordo com este princípio, mais que garantir autoridade competente (competência em razão da matéria, territorial...), há constitucionalmente preservada a garantia de que o acusado seja submetido a um processo e um julgamento por órgão do judiciário que seja previamente estabelecido e imparcial" disponível em https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121916259/principio-do-juiz-natural


Espero ter ajudado ^^


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