Question

Neste sentido você, com base na bibliografia indicada, deverá responder aos seguintes questionamentos: 1) Existe previsão legal para utilização do cheque pré-datado? 2) O cheque pré-datado pode ser depositado antes do prazo anotado? 3) Existe alguma responsabilidade para quem apresenta o cheque antecipadamente?

Answer 1

Não existe previsão legal para utilização do cheque pré-datado. Além disso, podemos cita-lo como uma ordem de pagamento que funciona à vista, já que ele é sacado após o recebimento.

Por isso, deve ser depositado no período anotado para não causar eventuais transtornos.

Além disso, apesar de não existir a previsão legal, é importante que a data do saque seja acertada entre as partes, sendo passível de multa quando não respeitada.