Nesses termos, considere a seguinte situação hipotética:
Você é o estagiário de um órgão de assessoramento jurídico de uma autarquia municipal que está realizando uma licitação pública na modalidade de concorrência. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório foi encaminhado a você para que fosse feito um parecer com a análise jurídica para controle prévio de legalidade. Assim, ao analisar o edital você identificou a exigência de que os concorrentes tenham sede em uma cidade vizinha específica, sem qualquer justificativa em relação aos motivos de tal exigência.
No seu parecer jurídico acerca dessa exigência prevista no edital do processo licitatório, quais seriam as suas considerações? Avalie a questão à luz dos princípios da licitação pública.
Soluções para a tarefa
Resposta:
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Explicação:
O referido processo licitatório não pode ter continuidade, sendo aconselhável a realização de novo edital, uma vez que a exigência de que os concorrentes tenham sede em um local específico viola o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como frustra um dos objetivos do processo licitatório, o tratamento isonômico entre os licitantes, previsto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Além disso, viola especificamente o artigo 9°, inciso I, alínea b, da Lei n°14.133/2021, que determina a proibição de preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes.
Essa exigência ainda descumpre um dos princípios da competitividade, visto que retira a oportunidade de algumas empresas de competir; e da impessoalidade, dado que o agente público foi imparcial na inclusão dessa imposição. Por fim, o princípio da legalidade também foi desobedecido, pois a Lei de Licitações determina expressamente a proibição desse tipo de preferência.