Question

natureza jurídica da decisão de arquivamento do inquérito policial? heeelllpppp :)

Answer 1

O arquivamento do inquérito policial possui natureza jurídica de decisão judicial, pois o Estado-Juíz pode decidir pelo arquivamento.

Mas friso que não há consenso na doutrina a esse respeito. Pois alguns doutrinadores argumentam que se trata de natureza administrativa, porque, caso o Juiz decida pelo não arquivamento, este terá de enviar os autos ao Procurador Geral de Justiça, que, pode decidir pelo arquivamento, determinando ao Juíz que o faça, assim "supremaciando" a vontade do Ministério Público, que inicialmente requereu o arquivamento.