Question

Nas infrações penais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação penal é:

Answer 1

O estudo objetiva tratar em linhas gerais sobre os aspectos penais do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e do Estatuto da juventude, juntamente com a imputabilidade penal, o jovem criminoso e as medidas socioeducativas. Os crimes praticados por menores de 18 anos são chamados de ato infracional,