Nas Disposições Finais da Lei Anticorrupção (LAC), fica criado o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, no âmbito do Poder Executivo federal. A função do CNEP é publicar as sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Sobre o CNEP, assinale a alternativa CORRETA:
a) Deverão constar no CNEP as seguintes informações obrigatórias: a razão social e CNPJ, o tipo de sanção e sua data de aplicação, dentre outros.
b) Se um Acordo de Leniência tiver sido celebrado, porém a pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo, não há que se repassar essa informação ao CNEP, uma vez que não afeta diretamente a sanção do ato lesivo.
c) Os órgãos enviam as informações ao CNEP se acharem pertinente, podendo optar por manter controle particular das sanções.
d) Caso após informar sanção ao CNEP as autoridades competentes celebrem um Acordo de Leniência, é sua obrigação atualizar a informação junto ao CNEP, mesmo que possa afetar as investigações.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra A
Explicação:
Deverão constar no CNEP as seguintes informações obrigatórias: a razão social e CNPJ, o tipo de sanção e sua data de aplicação, dentre outros.
CORRIGIDO PELO GABARITO
Sobre o CNEP podemos afirmar que a) Deverão constar no CNEP as seguintes informações obrigatórias: a razão social e CNPJ, o tipo de sanção e sua data de aplicação, dentre outros.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é o cadastro que se relaciona com empresas que tenham apresentado algum tipo de punição dentro da chamada Lei Anticorrupção.
O CNEP tem como objetivo ser uma ferramenta de transparência para controle social visto que deixa os dados para que a sociedade tenha acesso.
A Lei Anticorrupção é a designação dada a uma determinada lei ordinária de autoria que descreve sobre a responsabilidade de natureza administrativa contra empresas que tenham praticado atos contra a administração pública.
Saiba mais sobre a Lei Anticorrupção em https://brainly.com.br/tarefa/41533656
Espero ter ajudado.
