Não se submete ao princípio da anterioridade: A Imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU. B Imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA. C Imposto de Importação. D Taxa de utilização do SISCOMEX. E Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS.
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Imposto de importação
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