Question

. Não leva à extinção da punibilidade do agente: a) a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. b) a prescrição, a decadência ou a perempção. c) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada. d) o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. e) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Answer 1

Conforme se depreende da lei, artigo 107 do Código Penal Brasileiro, todas as alternativas, trazem informações de causas de extinção de punibilidade.
Veja o conteúdo da lei:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Answer 2

Resposta:

letra d

Explicação:

de acordo com o art 107 nao tem essa qualificadora