Direito, perguntado por reisfabioalves12, 2 meses atrás

Não é sanção passível de aplicação por violação à ordem econômica prevista na Lei n. 12.529/11 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
a. A publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas.
b. A proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos.
c. A inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor.
d. A cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade.
e. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Soluções para a tarefa

Respondido por thabatalsdossantos

Resposta:E

Explicação:

LEI

Respondido por priscilapsd

Não se encaixa nas sanções passíveis de aplicação por violação à ordem econômica prevista na Lei n. 12.529/11 pelo CADE é o afirmado na alternativa E.

Conduta anticompetitiva

Qualquer prática adotada que visem, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não o tenha feito intencionalmente.

O poder de mercado não é ilegal, mas quando se abusa desse poder utilizando conduta que fere a livre concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico.

O dano à concorrência é complexo e muitos os fatores são considerados para que se possa configurar prática abusiva.

Por isso, a legislação permite que o Cade investigue, avalie, puna e atue de forma contundente contra práticas danosas à concorrência.

Entre as práticas contidas no artigo 36, que configuram a ilegalidade são: