Question

Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, o artigo 48 traz a seguinte redação em seu caput: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marinho e bens do domínio da União; [...] Com base no caput desse artigo, considere as seguintes afirmativas: 1. A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial. 2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art. 48, condicionado à apreciação do Presidente da República. 3. Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República. Está/Estão de acordo com o disposto no artigo 48: a) a afirmativa 1 apenas. b) a afirmativa 2 apenas. c) as afirmativas 1 e 2 apenas. d) as afirmativas 2 e 3 apenas. e) as afirmativas 1, 2 e 3.

#UFPR
#VESTIBULAR

Answer 1

Apenas a afirmativa 2 está correta. Letra B.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta em sua Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), integrante do Título IV (Da Organização dos Poderes), no artigo 48 diversas disposições importantes.

Entre elas de que o congresso nacional pode dispor a respeito de matérias de competência da União, como por exemplo, as que se encontram especificadas nos incisos do artigo 48, que está condicionado para apreciação do presidente do país.

Bons estudos!