Direito, perguntado por VanessaSAvila, 1 ano atrás

Na órbita civil, qual o resultado e a consequência da incapacidade absoluta para a prática de atos de vida civil?

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Respondido por jescarv
6

São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, nesse caso precisam ser representados para exercer os atos da vida civil sob pena de nulidade de pleno direito.

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