Na Lei Orçamentária Anual de 2015 de determinado Município consta o seguinte artigo:
“Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - a anulação parcial ou total de dotações;
II - a incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes;
IV - o produto de operação de crédito autorizada, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Com base na autorização concedida na Lei Orçamentária Anual, em dezembro de 2015 a Prefeitura Municipal, mediante decreto do prefeito, abriu crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000 destinado a reforçar a dotação orçamentária para a aquisição de merenda escolar, tendo por base o superávit financeiro apurado em balanço:
a) Patrimonial de 31/12/2014, sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2016.
b) Patrimonial de 30/06/2015, não sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2016.
c) Financeiro de 30/06/2015, sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2016.
d) Financeiro de 31/12/2014, sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2016.
e) Patrimonial de 31/12/2014, não sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2016.
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Resposta:
Patrimonial de 31/12/2014, não sendo permitida a sua reabertura no exercício financeiro de 2016
Explicação:
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.
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