Question

Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente:



por lei específica estadual


por lei federal


por lei específica municipal


por lei complementar federal


por lei federal, estadual ou municipal

Answer 1

Olá, amigo(a)!

Com base na própria Constituição Federal (1988), podemos notar que o IPTU é um imposto que deve ser cobrado pelo município. De acordo com o Art. 150, Par. 6º desta Carta Magna, qualquer subsídio ou isenção será concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal.

Portanto, dada a natureza do imposto supracitado, compreende-se que a isenção seja dada por meio de uma lei específica do município.

Gabarito:

"por lei específica municipal".

Até a próxima!

Answer 2

Resposta:

Letra C = por lei específica municipal

Explicação:

Corrigida no AVA