Question

Na elaboração e execução orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção e implementação da proposta, o que, obviamente, não é estático, pressupondo-se a evolução desses princípios ao longo do tempo. O que é preciso entender é que o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio do soberano, de estabelecer algum tipo de controle legislativo sobre a ação dos governantes, em face de suas prerrogativas de cobrarem tributos da população.

PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios orçamentários:

I. O princípio da unidade ou da totalidade orienta que o orçamento deve ser único, não prevendo a abertura de outros orçamentos em paralelos.
I​​I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas previstas e despesas fixadas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
III. O princípio da anualidade deixa claro que deverão ser incluídos no orçamento somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa. Desse modo, não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
I e II, apenas.

Alternativa 3:
I e III, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

I e II apenas

Explicação:

A III trata-se do Princípio da exclusividade