Na elaboração e execução orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção e implementação da proposta, o que, obviamente, não é estático, pressupondo-se a evolução desses princípios ao longo do tempo. O que é preciso entender é que o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio do soberano, de estabelecer algum tipo de controle legislativo sobre a ação dos governantes, em face de suas prerrogativas de cobrarem tributos da população. PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios orçamentários: I. O princípio da unidade ou da totalidade orienta que o orçamento deve ser único, não prevendo a abertura de outros orçamentos em paralelos. II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas previstas e despesas fixadas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. III. O princípio da anualidade deixa claro que deverão ser incluídos no orçamento somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa. Desse modo, não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito. É correto o que se afirma em:
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Resposta:
Apenas I e II
Explicação:
A III esta incorreta, pois segundo o princípio da anualidade o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.
A descrição do princípio III é o princípio da exclusividade.
Ao que tange os princípios orçamentários podemos afirmar que a resposta correta são as afirmativas I e II.
O que saber sobre os princípios orçamentários?
Os princípios orçamentários representam normas gerais que devem ser seguidas a risca sob o sistema jurídico para que haja a devida construção de orçamentos públicos, os quais devem representar as necessidades de cada órgão.
Comentário sobre a afirmativa incorreta:
III) Considerando o princípio da anualidade do orçamento público, se faz necessário observar determinado período de tempo, o qual pode ou não estar atrelado ao ano corrente.
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Bons estudos!
