na constituição federal, os direitos humanos permeiam diversos artigos. quais artigos estão inscritos no título que trata dos princípios fundamentais, no título sobre os direitos e garantias fundamentais, entre outros artigos.preciso de ajuda nessa, por favor.
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A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, em caso de flagrante, desastre, ou durante o dia por determinação judicial.
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