MODELO DE DEFESA QUANDO O JUIZ DECLARA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO XXX VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx.
PROCESSO N.º XXXXXXXXXXXXX
XXXXX LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR, com base no art. 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:
O caput da norma do artigo 651 da CLT dispõe sobre a regra para estabelecer a competência em razão do lugar onde a ação trabalhista será proposta.
Segundo XXX a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no estrangeiro.
De acordo com a redação da norma do artigo 651 da CLT, a demanda trabalhista, em regra, deve ser proposta no último lugar em que o empregado efetivamente tenha prestado serviços ao empregador, independentemente do local da contratação. Ou seja, se um empregado é contratado em São Paulo, domiciliado em Minas Gerais e presta serviços em Salvador, o foro materialmente competente para processar e julgar demanda trabalhista será o de Salvador. Se o empregado for transferido para outra cidade no período da contratação, é competente para conhecer de reclamação trabalhista o foro do último local de prestação de serviço.
Se o obreiro trabalha ao mesmo tempo em várias comarcas (O QUE NÃO É O CASO), todas elas serão competentes para a propositura da ação.
O objetivo da lei é que o empregado possa propor a ação no local em que melhor possa produzir suas provas, ou seja, NO LOCAL ONDE POR ÚLTIMO TRABALHOU.
Em casos onde o empregado prestar serviços em uma única localidade e o empregador em outras, aplica-se a regra geral, de que a ação deve ser proposta onde o empregado trabalha.
No caso em questão, o procurador do Reclamante, em uma manobra desonesta, colocou a empresa XXXXX no polo passivo para “puxar” a competência territorial para XXXXX, fazendo com que a Reclamada, tivesse de se deslocar mais de 770 quilômetros, gastando com despesas de alimentação, pouso e deslocamento. Por cima, a empresa gastará cerca de R$ 1.500,00 com a presente audiência inaugural.
A parte reclamante mente descaradamente, quando afirma, em síntese, que o reclamante trabalhou para a XXXX, desde XXX de XXX até o final do liame trabalhista.
Assim sendo, requer-se a declaração de incompetência territorial posto que o local de ajuizamento da demanda deve ser no município de XXXXX-XXX
A jurisprudência é vasta neste sentido:
XXXXXXXXXXXXXXX
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LUGAR DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. POSSIBILIDADDE DE ELEIÇÃO DO FORO APENAS SE COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Art. 651, § 3º:, da CLT). Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da XXª. Vara do Trabalho de XXX-XX (XX. Região), que se declarou incompetente, em razão do lugar, para julgar a reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante em XXX-XX (XXº. Região), no intuito de dar garantia e efetividade ao princípio constitucional de acesso a Justiça. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial consoante as regras do artigo 651, caput e parágrafo 3º., para admitir-se o ajuizamento da ação no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o da contratação ou o da prestação dos serviços, caso em que a eleição do foro será possível. Conflito de competência que se julga improcedente, para declarar competente o Juízo da XXº. Vara do Trabalho de XXX. (TST - SDI II l CC 1221.76.2012.5.00.0000, Rel Ministro XXX, DJU 15/06/2012)
Excelência, a parte reclamada requer seja reconhecida a incompetência deste juízo trabalhista, porquanto o juízo competente para apreciar e julgar a causa é uma das Varas Trabalhistas da localidade da prestação de serviços, qual seja, em XXX-XXX.
Pelo exposto requer que seja acolhida a presente exceção remetendo a discussão para a Vara do Trabalho de XXX – XXX
Nestes Termos
Pede deferimento.
Local e data
Nome Adv.
OAB