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Resposta:
Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, tornando efetivo o dispositivo constitucional que impõe ao Estado assegurar a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações (artigo 226, § 8º, da Constituição da República Federativa Brasileira).
Tais mecanismos acabam por ferir alguns dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa Brasileira, dentre eles, os Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o da Igualdade, levando o Estado a criar normas que assegurassem a mulher e coibissem a violência.
Explicação:
Confia aí!