Question

Microempresa é um conceito criado pela Lei nº 7.256/84, que estabelece normas também para as empresas de pequeno porte, em atendimento ao disposto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, favorecendo-as com tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Qual é a Lei que complementa a Lei nº 7.256/84?

Answer 1

Resposta:

Lei n⁰ 9.841, de 05/10/1999.

Explicação:

Em 5 de outubro de 1999, a Lei n. 9.841 institui o novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que ampliou os benefícios àquelas categorias empresariais, revogou por completo as leis n.º 7.256/84 e nº 8.864/94 e recepcionou integralmente a Lei do Simples.

Observação: Corrigido pelo AVA. Boa sorte!