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Resposta:
Acre
Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento - Acre
A elaboração do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento do Acre – PPCDAC resulta de parceria firmada entre o Governo do Estado do Acre e o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA/SECEX/DPCD).
Essa parceria se formaliza no âmbito de um Protocolo de Intenções pactuado com o objetivo de eliminar o desmatamento ilegal e reduzir as emissões de CO2 e GEEs; envolver o Estado do Acre em mecanismos de cooperação internacional da ONU sobre mudanças climáticas e conservação da biodiversidade; aumentar da competitividade de produtos sustentáveis do setor agropecuário e florestal estadual em mercados nacionais e internacionais; gerar emprego e renda e fortalecer a equidade social, associados à conservação das florestas e à melhor utilização de áreas já desmatadas, entre outros.
Vinculado ao Projeto PNUD BRA 08/003 – Planos Estaduais de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Brasileira e Cadastramento Ambiental Rural Municipal, o processo de elaboração do PPCD/AC esteve sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e contou com o apoio das demais instituições governamentais estaduais envolvidas com a consolidação do desenvolvimento sustentável no Estado do Acre, do IBAMA, INCRA, EMBRAPA, UFAC, INPE, bem como das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, do Setor Privado e da Sociedade Civil.
A participação de representantes do Setor Privado e Sociedade Civil, bem como de servidores/técnicos das instituições de governo municipal e estadual se deu por meio da realização de Oficinas de Consulta Pública nas 05 regionais de desenvolvimento do Estado do Acre, quais sejam: Juruá (na cidade de Cruzeiro do Sul), Alto Acre (Brasiléia), Baixo Acre (Rio Branco), Purus (Sena Madureira) e Tarauacá-Envira (Tarauacá).
Uma proposta preliminar do PPCD/AC, estruturada com base no Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre (Fase II), na Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal e nos demais projetos estratégicos da área de desenvolvimento sustentável do Governo do Acre, foi discutida quanto a seus objetivos, diretrizes, contextualização, conteúdo programático e arranjo de governança previsto para sua implementação e acompanhamento.
Além de contribuir para o nivelamento dos atores acerca da complexidade relativa às relações de causa-efeito associadas aos desmatamentos/ degradação florestal e às estratégias concebidas pela equipe do governo para sua prevenção e controle, as oficinas possibilitaram troca de experiências e discussão do tema sob diferentes pontos de vista, colaborando para o aperfeiçoamento do PPCD/AC, de seu arranjo de Governança e, principalmente, dos entendimentos acerca da necessidade de implementação de um conjunto de políticas visando o desenvolvimento sustável com preservação dos ativos ambientais florestais.
O PPCD/AC foi então formalmente submetido à apreciação dos 3 Conselhos Deliberativos do Estado do Acre: Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, Conselho Florestal Estadual – CFE e Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável – CDRFS, sendo, posteriormente, aprovado por seus conselheiros em reunião extraordinária conjunta realizada em Rio Branco, em julho de 2009.
A partir das considerações, sugestões e propostas apresentadas à Versão Preliminar do PPCD/AC durante as Oficinas de Consulta Pública e pelos conselheiros no âmbito dos 3 Conselhos Deliberativos é apresentado, nessa oportunidade, o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento do Estado do Acre – PPCD/AC, em sua primeira versão, ano de 2009.
Explicação:
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