Medidas cautelares diversas da prisão representam um instrumento restritivo de liberdade, com caráter urgente e provisório, que se dão durante a persecução penal como forma de controle e acompanhamento do acusado, desde que, necessária e adequada a cada caso concreto. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta corretamente medidas cautelares diversas da prisão. I- Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja adequada ou necessária para a investigação ou instrução, ficando a critério do juiz a substituição da medida ou a determinação de outra de forma cumulativa. II - Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, sendo possível aplicação cumulada com outras medidas cautelares, desde que haja compatibilidade lógica. III - Monitoração eletrônica, usada com as finalidades de detenção, restrição e vigilância. IV - Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Todavia, caso ocorra uma comunicação espontânea, poderá ser considerado o descumprimento de tal medida imposta, devendo ser analisado o caso concreto. Apenas os itens I, II e III estão corretos. Apenas os itens II, III e IV estão corretos. Apenas os itens II, III e IV estão corretos. Apenas os itens II, III e IV estão corretos. Apenas os itens I e II estão corretos.
Soluções para a tarefa
Resposta: Apenas os itens I e II estão corretos
Explicação:
A lei permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e estas podem ser aplicadas desde o começo da investigação do caso até o seu fim com o seu trânsito em julgado, e estão de acordo com o código de processo penal as "assertivas I e II"
Medidas restritivas diversas da prisão
As medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz do caso ou a requerimento dos envolvidos no processo, como o ministério público, autoridade policial ou pelas partes.
A fiança e a proibição de ausentar-se da comarca podem ser cumulada com outras medidas, visando proteger o processo como um todo em todas as suas etapas, quando houver risco de obstrução.
A monitoração eletrônica é utilizada como forma de fiscalização do cumprimento da pena imposta e principalmente para evitar penas restritivas de liberdade.
Para saber mais sobre as medidas cautelares: https://brainly.com.br/tarefa/22888624
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