Question

medida provisória (mp) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da república em casos de relevância e urgência e que produz efeitos imediatos. qual a condição necessária para que a medida provisória mantenha sua eficácia no tempo?

Answer 1

Resposta:

ñ entendi tinha que ter colocado uma explicação mais específico

Answer 2

Resposta:

b. Após a publicação da MP no Diário Oficial do Congresso Nacional, ela passa a valer imediatamente como lei.

Explicação:

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.