Question

Medida Provisória é um instrumento que integra o ordenamento jurídico brasileiro, exclusivo ao presidente da República. É destinada a matérias relevantes ou de urgência pelo Poder Executivo. Inicialmente, as medidas vigiam provisoriamente por trinta dias, que ao final deste prazo se perdia a eficácia ex-tunc, cabendo ao Congresso dispor sobre os atos praticados durante a vigência da medida, causando incerteza e insegurança jurídica. Depois, contrário à disposição constitucional, e com o fim de solucionar esse problema, mas apenas protelando-o, passou-se a reedição de medidas que perdiam a eficácia diante da não-aprovação pelo Congresso. Sobre medidas provisórias, assinale a questão correta:
A - As medidas provisórias são atos procedentes do Poder Judiciário.
B - As medidas provisórias são estabelecidas pelo Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
C - As medidas provisórias são utilizadas para criação dos tributos, a Legislação Tributária utiliza muito esse princípio.
D - Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 1

Resposta:

O  Presidente da  República poderá expedir Medidas Provisórias em caso de  relevância e urgência e então submetê-las  ao Congresso Nacional.

Explicação:

Faltou a letra E