Question

Medida de segurança é uma espécie de sanção penal, com objetivo curativo e preventivo, aplicável ao inimputável ou semi-imputável, que mostre periculosidade e tenha praticado um ilícito penal. Sobre a medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: a) Embora a medida de segurança não seja uma pena no sentido amplo da palavra, ela pode restringir a liberdade do inimputável e, por isso, sua aplicação deve respeitar os princípios da legalidade, anterioridade e da jurisdicionalidade. b) Não é necessário realizar toda a ação penal, com todos os direitos garantidos de defesa e contraditório para o acusado, sendo permitido ao juiz aplicá-la de imediato sem oportunizar ao réu exercer seu direito de defesa. c) A medida de segurança está regulamentada nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, que estabelecem o critério de dias-multa para a fixação da pena, ou seja, o juiz, no momento da fixação da sentença, deverá determinar quantos dias-multa e qual o valor de cada um deles. d) Ao semi-imputável, deverá ser aplicada a medida de segurança, devendo, no momento da sentença, ser aplicada a condenação com a pena cabível ao crime no caso concreto, porém diminuída de um a dois terços, nos moldes do artigo 26 do Código Penal.

Answer 1

Resposta:

Letra A

Explicação:

Embora a medida de segurança não seja uma pena no sentido amplo da palavra, ela pode restringir a liberdade do inimputável e, por isso, sua aplicação deve respeitar os princípios da legalidade, anterioridade e da jurisdicionalidade.