Question

ME DIGAM QUAL É A RELAÇÃO ENTRE O ARTIGO 5 E OQ ESTA ACONTECENDO COM LULA.

Answer 1

O que é isso? Trata-se de um instrumento previsto da Lei 4.898/65, devidamente recepcionado pela Constituição de 1988, que o prevê no Inciso LIX do Artigo 5º: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.

Vamos explicar — e segue no pé deste post nota emitida pela defesa de Lula. A defesa do ex-presidente entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o juiz Sergio Moro, acusando-o de abuso de autoridade em três circunstâncias:
a: na condução coercitiva;
b: no mandado de busca e apreensão em sua casa e em endereços de familiares;
c: na divulgação de gravações telefônicas feitas fora do prazo autorizado pela Justiça.

A Procuradoria-Geral da República, até agora, não respondeu à representação, feita há cinco meses. Em casos assim, cabe a chamada “queixa-crime subsidiária”.