Química, perguntado por Jujulanaa, 1 ano atrás

Me ajudem preciso de argumentos contra a lei seca ...industria e comercio contra a lei seca ...e debate

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Respondido por Schelba
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Resposta: A lei seca tem caráter duplamente punitivo, visto que se trata da punição de perda do direito de dirigir e pena no âmbito penal, que vão desde multa até prisão.

Tal dupla punição (bis in idem) que é vedada pela legislação brasileira.

Claro que vendo de fora parece um argumento leviano, mas não se pode punir uma pessoa várias vezes pelo mesmo fato. Isso causa insegurança jurídica.

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