Question

Marque a opção incorreta, em relação ao princípio da prestação de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Escolha uma opção: a. Uma Associação de Produtores Rurais (pessoa jurídica de direito privado) que firma convênio com órgão ou entidade federal ou, ainda, que obtenha recursos a título de fomento à reforma agrária, está obrigada a prestar contas dos recursos públicos recebidos. b. A prestação de contas, princípio constitucional, é também norteada por outros princípios específicos da Administração Pública: princípio da supremacia do interesse privado sobre o público e princípio da indisponibilidade. c. Segundo o princípio da indisponibilidade, os bens, direitos e interesses públicos são confiados ao administrador público (responsável) apenas para sua gestão, nunca para sua disposição. d. A sistemática de prestação de contas deriva da Teoria de Agência, também denominada Teoria do Agente-Principal, segundo a qual o "agente" deve prestar contas ao "principal" da gestão dos recursos sob sua responsabilidade. Entre o principal e o agente deverá haver uma relação permanente de prestação de contas.

Answer 1

Resposta:

b

Explicação: