Question

Marizinha Cheia de Si, prefeita do Município de Paraisópolis, apresenta projeto de Lei à Câmara Municipal, fixando valor de subsídio do Chefe do Poder Executivo em valor exatamente igual àquele auferido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O referido projeto é aprovado pelo Poder Legislativo municipal e sancionado por Marizinha.

Gumercindo Pura Encrenca, vereador no Município de Paraisópolis, tão logo foi a norma publicada, ajuizou ADI junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Diante do exposto, A medida judicial adotada pelo Vereador Gumercindo Pura Encrenca está correta? Justifique e fundamente

Answer 1

Resposta:

A medida judicial adotada pelo vereador Gumercindo Pura Encrenca está errada.

Explicação:

A medida judicial escolhida pelo vereador está equivocada, pois de acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, existe um rol taxativo de legitimados para propor Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e não elenca vereador como legitimado para propor ADI.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;  

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;    

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;  

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.