Question

maria ajuizou ação pretendendo obter autorização judicial para realizar aborto gratuito , isto porque seu feto não tem cérebro. O juiz da causa deu sentença dizendo que não tinha condições de julgar a causa isto porque não há ainda lei regulando o assunto. Diante dos pincipios constitucionais e da regra de interpretação e aplicação do ordenamento jurídico agiu corretamente o magistrado. explique​

Answer 1

Errou o magistrado, uma vez que o STF permitiu em julgamento com repercussão geral a interrupção da gestação do feto anencefálico.