Question

Márcia, servidora pública vinculada à prefeitura municipal de Pirirí do Norte está respondendo processo administrativo perante o Poder executivo municipal, para averiguação de infração do Princípio da moralidade e da eficiência. Ao conversar com o seu advogado soube que uma das linhas de defesa que será utilizada em seu favor, será a alegação de que o Poder executivo é incompetente para julgar uma causa administrativa, visto que a sua competência é única e exclusivamente a de exercer atos de chefia.

Em relação à alegação do advogado de Márcia, quanto à incompetência do Poder Executivo Municipal para julgar este contencioso administrativo, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
O advogado de Márcia erra em seus argumentos, pois o Poder Executivo possui a função típica de julgar.

b.
O advogado de Márcia está correto em seus argumentos, pois o Poder Executivo ao julgar, ainda que no âmbito administrativo, comete um ato inconstitucional.

c.
O advogado de Márcia erra em seus argumentos, pois o Poder Executivo possui competência atípica para julgar contencioso administrativo.

d.
O advogado de Márcia erra em seus argumentos, pois o Poder Executivo possui tão somente competência para elaborar leis.

e.
O advogado de Márcia está correto em seus argumentos, pois o Poder Executivo possui tão somente competência para exercer atos de chefia.

Answer 1

Resposta:

c. O advogado de Márcia erra em seus argumentos, pois o Poder Executivo possui competência atípica para julgar contencioso administrativo

Answer 2

Resposta:

c.

O advogado de Márcia erra em seus argumentos, pois o Poder Executivo possui competência atípica para julgar contencioso administrativo.

Explicação:

verificado no AVA