Question

Manoel Oliveira, servidor público da Administração Direta do Estado de SP, teve sua licença-prêmio convertida em pecúnia, vez que não foi possível gozá-la, por necessidade do serviço. Ao receber tal valor em seu contracheque, verificou que havia sido descontado na fonte o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Inconformado, o servidor propôs Ação contra o Fisco Estadual perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, juntando todos os documentos comprobatórios do desconto efetuado, a fim de obter a restituição do valor descontado. O magistrado estadual indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo a demanda sem resolução do mérito, por afirmar que o Fisco estadual era parte ilegítima para figurar no polo passivo de processo envolvendo Imposto sobre a Renda, tributo de competência da União.



Considere as informações da situação hipotética e escolha a alternativa correta:







a.
É possível interposição de recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça.



b.
É possível interposição de recurso ordinário para o Tribunal de Justiça.



c.
É possível interposição de recurso especial ao STJ.



d.
Nenhuma das alternativas.

e.
É possível a interposição de agravo interno para o órgão colegiado.

Answer 1

Resposta:

É possível interposição de recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça.