Manoel falece na posse do estado de viúvo deixando dois filhos maiores e capazes. Em vida decidiu compor testamento deixando dois bens imóveis, cada m para um dos seus filhos. À época da elaboração da cédula testamentária, ambos os bens imóveis possuíam aproximadamente o esmo valor de mercado imobiliário. Com a desaceleração da Economia e o crescente empobrecimento e favelização de muitos bairros no Rio de Janeiro, quando da morte de Manoel e da posterior leitura do testamento, o magistrado indagou ao irmão que havia ficado com o imóvel de maior valor se seria a este possível compor, via pagamento, a diferença ao irmão menos favorecido, o que foi prontamente aceito e imediatamente pago em caráter de diferença para igualdade das cotas hereditárias. No que tange ao nosso estudo civil responda: a) Qual o remédio jurídico proposto e bem sucedido empregado pelo magistrado para composição dessa situação em especial?
Soluções para a tarefa
olá!
no caso em questão podemos afirmar que a peça processual cabível será o do é o Mandado de injunção.
isso porque o Mandado de injunção é utilizado quando a pessoa ou grupo reclamante exige a regulamentação de direitos constitucionais ainda não tratados em leis ordinárias.
veja o que está previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, alínea "q":
art 5º
XXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
Espero ter ajudado.