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Manifesto ao Congresso Nacional Brasileiro pela aprovação imediata da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, lideres, militantes e defensores dos direitos humanos, abaixo as sinados, conclamamos o Congresso Nacional para imediata apreciação e aprovação, na forma de emenda constitucional, da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

Esta Convenção, que foi construída ao longo dos últimos 4 anos, contou com a participação de 192 paises membros da ONU e de centenas de representantes da sociedade civil de todo o mundo. Em 13 de dezembro de 2006, em sessão solene da ONU, foi aprovado o texto final deste tratado internacional, e fir mado pelo Brasil e por mais 85 nações, em 30 de março, deste ano.

Para que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência passe a vigorar inter nacionalmente é preciso que seja submetida ao processo interno de ratificação, devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente e depois depositada junto à Secretaria Geral das Nações Unidas. Somente quando pelo menos 20 países tiverem efetuado o depósito legal junto à ONU a Convenção entrará em vigor.

Ao Brasil cabe demarcar sua posição de liderança e de vanguarda neste processo de ratificação da Convenção, não somente porque quase a metade da população com deficiência da América Latina aqui vive, mas também por ter sido reconhecido internacionalmente como um dos países de legislação mais avançada nesta área

Lideranças brasileiras do movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência que parti ciparam direta e indiretamente da construção deste tratado internacional têm consciência da sua grande
importância e do seu significado histórico para 650 milhões de pessoas com deficiência de todo o mundo, razão da deficiência. e pobreza crònica, em Esperamos que a adoção e a vigência dos deveres e direitos inscritos nesta Convenção alterem signi

ficativamente a gravissima exclusão enfrentada pela grande malonia desta população em estado de ver a

za, abandono e marginalidade social e que possa se transformar numa ferramenta eficaz para promover a

dignidade, justiça e participação plena na sociedade. E precisa aprovar a Corivenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Congres so Nacional para que possam vigorar os principios da dignidade inerente a pessoa humana; da autonomia pessoas; da não-dis criminação; da participação plena e efetiva na sociedade; do respeito pela diferença e aceitação da defici ência como parte da diversidade e da condição humana; da igualdade de oportunidades; de acessibilidade, da igualdade entre o homem e a mulher e do respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência.

É preciso aprovar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Congres so Nacional para assegurar de forma inequivoca o cumprimento das obrigações e responsabilidades dos governos em âmbito federal, estadual e municipal para promover a plena realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação em razão da deficiência.

É preciso aprovar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Congres so Nacional para que a União, os Estados e Municipios adotem todas as medidas necessárias, inclusive medidas legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que cons Stuam discriminação contra as pessoas com deficiência;

É preciso aprovar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Congres so Nacional para que seja considerada especificamente, em todas as politicas e em todos os programas de govemo, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

É preciso aprovar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Con gresso Nacional para que durante a elaboração e a implementação de legislação e de politicas para tornar efetiva esta Convenção, e, em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, as suas organizações representativas sejam efetivamente consultadas e que participem desses processos.

Senhoras e senhores parlamentares, queremos crer que esta reivindicação pela imediata aprovação de Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Congresso Nacional e do seu Pro tocolo Facultativo, com força de norma constitucional, encontrará todo o apoio da esmagadora maioria dos parlamentares brasileiros, tendo em vista tratar-se de causa humanitária da maior relevância, cuja aplicação poderá beneficiar diretamente cerca de 27 milhões de cidadãos com deficiência e cerca de 100 milhões de familiares em todo o Brasil, que aguardam ansiosamente por dias mais dignos e socialmente mais justos.
Alguém pode me ajudar tenho q ler esse texto e responde as perguntas me ajudem tenho aula amanhã às 6:00

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Resposta:

Quais são as perguntas?

Provavelmente serão sobre os requisitos para a aprovação da convenção nacional. Aí está descriminado que precisa ser aprovado no congresso nacional e posteriormente sancionada pelo presidente da República, para depois ser encaminhada a comissão das ações unidas, além de precisar da participação de mais 20 países para que ocorra a convenção. O tema da convenção é deficientes físicos que são milhares em todo mundo, porém não são respeitados como deveriam, onde os governos deveriam melhoras as condições dos deficientes com estruturas físicas adequadas, ajustes e adequações, no escopo de minimizar suas limitações e aumentar os acessos e inclusão dos deficientes em geral.

Explicação: