Question

Mário é agente público da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). Em sua rotina de fiscalização, compareceu à empresa “Hungry and Food Ltda.” e verificou graves irregularidades no processo de fabricação dos alimentos, as quais colocavam em risco a saúde dos consumidores. Dentre as atitudes abaixo, qual delas seria a mais adequada a ser tomada por Mário.
a) Expedir autuação por meio de multa pecuniária à empresa, datada do dia ocorrência, e aguardar decisão judicial para a suspensão das atividades da empresa, já que neste caso o poder de polícia administrativa não possui o requisito da autoexecutoriedade.
b) Notificar a empresa das irregularidades constatadas, da possibilidade de aplicação de multa e suspensão das atividades da empresa, concedendo-lhe prazo para ampla defesa e contraditório e/ou saneamento das irregularidades, já que o Poder de Polícia Administrativa, neste caso, não possui o requisito da autoexecutoriedade. c) Determinar a imediata suspensão das atividades da empresa, utilizando-se, se necessário, de força policial, até que sobrevenha demonstração do saneamento das irregularidades constatadas, a ser apurado em nova fiscalização. Quanto à multa, a empresa deverá ser notificada da possibilidade de sua aplicação, com a garantia da ampla defesa e contraditório.
d) Comunicar ao chefe para que, por meio da Advocacia Pública se promova a ação adequada para suspensão das atividades da empresa, haja vista a ausência de autoexecutoriedade para o caso. Quanto à multa, deverá notificar a empresa da possibilidade de sua aplicação, garantido-se-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Answer 1

Sobre a atuação da vigilância sanitária, temos que a resposta certa é a: c) Determinar a imediata suspensão das atividades da empresa, utilizando-se, se necessário, de força policial, até que sobrevenha demonstração do saneamento das irregularidades constatadas, a ser apurado em nova fiscalização. Quanto à multa, a empresa deverá ser notificada da possibilidade de sua aplicação, com a garantia da ampla defesa e contraditório.

Isso porque no caso temos uma ocorrência basante grave o que necessita de interdição do estabelecimento.

Importante notar que a pena varia conforme a gravidade do ato que foi encontrado.

Se foi de natureza leve poderia ser expedida uma notificação ou aplicada uma multa leve.

espero ter ajudado!