Question

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que, de 1º janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, foi declarada a prescrição de 2.918 ações e procedimentos penais relativos à corrupção e à lavagem de dinheiro. A relação, assim, do combate à corrupção com a necessidade de reformular o sistema prescricional é comprovada por dados estatísticos do órgão de controle externo do Poder Judiciário (Dez medidas contra a corrupção. MPF. Acesso em 10 nov 2016).

De acordo com os estudos realizados e a apostila básica indicada para esta disciplina, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta sobre a prescrição do crime:
A
São crimes imprescritíveis a discriminação e a milícia armada.
B
Se a pena em abstrato for superior a 12 anos, a prescrição ocorrerá em 16 anos.
C
A pretensão executória ocorre antes do transito em julgado, já a pretensão punitiva ocorre depois do transito em julgad

Answer 1

A- CORRETO. Os crimes imprescritíveis encontram-se dispostos no art. 5º, incisos XLII e XLIV da Constituição Federal, e são eles o racismo (discriminação especificamente por raça) e ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito.

B- INCORRETO. Se a pena em abstrato for superior a 12 anos, a prescrição ocorrerá em 20 anos.

C- INCORRETO. A prescrição da pretensão punitiva  ocorre antes da sentença final transitar em julgado (equipara-se a declaração de inocência) e a prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado (extingue-se a executoriedade da pena).