Question

leis que entraram em vigor no país com o fim da Ditadura Militar

Answer 1

constituição de 1988, sao todas as leis depois do periodo militar

Answer 2

A Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, por exemplo, regulamenta a questão das pensões alimentícias que, nos dias de hoje, segue garantindo o direito a uma boa parecela da populaçao
  A Lei do Divorcio por exemplo e de 1977