História, perguntado por ao21091998, 9 meses atrás

leis que amparam a comunidade quilombola ?!

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Respondido por rayssamelo00

Resposta:Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".

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