Leia os textos abaixo.
Texto 1
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...]
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 18 maio 2022. Fragmento.
Texto 2
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. [...]
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; [...]
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: . Acesso em: 18 maio 2022. Fragmento.
A informação comum a esses dois textos é
a)a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
b)a educação infantil é gratuita às crianças de até 5 anos de idade.
c)considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
d)é dever da família e do Estado assegurar a efetivação da educação para todos.
e)é uma das finalidades da educação o preparo para o exercício da cidadania.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:letra c
A legislação brasileira que visa garantir os direitos básicos de crianças e adolescentes está presente, entre outras, em duas leis importantes e que se complementam. São elas a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.340, de 20 de dezembro de 2022, que rege o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visa proteger os direitos da criança e do adolescente através de aplicações de medidas legais, quando necessário.
É comum a ambas a ordenação referente à educação infanto-juvenil, sendo que a LDB determina a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil e básica, e o ECA estabelece que tanto a família quanto o poder público devem assegurar os meios para que o direito à educação seja efetivado.
Os direitos da criança e do adolescente:
Não apenas no Brasil, mas em praticamente todos os países do mundo, há uma grande preocupação com os direitos da infância e da juventude e diversas leis, nacionais e internacionais, procuram assegurar as condições ideais de desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O órgão internacional, vinculado à Organização das Nações Unidas - ONU, que procura defender os direitos das crianças é o UNICEF – Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (United Nations International Children's Emergency Fund, em inglês). No âmbito brasileiro existem algumas legislações e organizações voltadas para a defesa e proteção à infância, como por exemplo:
- Fundo para Infância e Adolescência (FIA), regulamentado pelo ECA, voltado à captação e aplicação de recursos para o atendimento de crianças e adolescentes.
- Juizados da Infância e da Juventude – órgão do poder judiciário que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes.
- Conselho Tutelar – órgão do poder executivo municipal, com composição definida pelo ECA, formado para atender ao que determina o ECA nas municipalidades em que são estabelecidos.
Além dos órgãos citados e do ECA, existe também a Lei Menino Bernardo, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem que se use violência física.
Para saber mais sobre direitos de crianças e adolescentes: https://brainly.com.br/tarefa/24904424
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