Question

Leia o trecho a seguir:
“Os embargos de divergência são previstos na nossa legislação desde o CPC de 1939 que dispunha, no art. 833, com a redação dada pela lei 623, de 1949, serem embargáveis, no STF, ‘as decisões das turmas, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo tribunal pleno. [...] A inspiração dos embargos, sem dúvida, veio da legislação portuguesa, muito rica historicamente em recursos fundados em divergência jurisprudencial’.”
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as novidades nos embargos trazidas pelo novo Código de Processo Civil, os embargos de divergência:
a- têm a função de sanar os vícios processuais e materiais.
b- são objetos de fungibilidade processual.
c- aceitam uma interpretação extensiva.
d- têm a função de uniformizar a interpretação das decisões judiciais.
e- possuem um rol taxativo para a sua aplicação.

Answer 1

Resposta:

Têm a função de uniformizar a interpretação das decisões judiciais.

Explicação:

AVA

Answer 2

As novidades apresentadas nos embargos trazidas pelo novo Código de Processo Civil, tem a função de criar uma uniformização das decisões judiciais (alternativa D correta).

O que é a uniformização da jurisprudência?

A uniformização da jurisprudência foi criada com intensão de ser mais objetiva em sua utilização e uniformizar a interpretação do direito nos ambientes dos tribunais. E dessa forma, podendo ser utilizada no julgamento dos recursos, nos reexame e possivelmente também em todos os casos de competência que possuem a sua origem nos tribunais da justiça.

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