Question

Leia o trecho a seguir:

“O conceito-chave para compreensão do mandado de segurança é o de direito líquido e certo. Trata-se de conceito processual. Não se trata de conceito de direito material – desde que efetivamente existentes, todos os direitos são líquidos e certos.”

Fonte: SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre mandado de segurança e processo, analise as afirmativas a seguir:

I. Aplica-se ao mandado de segurança a Lei n. 12.016/2009 e a legislação processual atinente à matéria discutida, civil ou penal.

II. A documentação deve ser juntada com a petição inicial, sendo cabível ação cautelar de exibição de documento para instrução prévia.

III. A autoridade coatora é notificada para prestar informações, embora não integre o polo passivo, ou seja, tecnicamente requerida.

IV. Em caso de urgência, a ação pode ser impetrada e decidida pelos meios mais céleres previstos e/ou existentes.

Está correto apenas o que se afirma em:


A) I e III.


B) I, II e IV.


C) III e IV.


D) I e II.


E) II e III.

Answer 1

Resposta:II e III B

Explicação:

Answer 2

Resposta:

III e IV

Resposta do AV