Leia o trecho a seguir:
“A consagração e a proteção asseguradas às entidades familiares constituem garantia constitucional. Assim, não podem sofrer quaisquer restrições na legislação ordinária. Não é possível sequer limitar direitos que já haviam sido consagrados em leis anteriores. A legislação infraconstitucional não pode ter alcance jurídico-social inferior ao que tinha sido estabelecido, originariamente, pelo constituinte, sob pena de se afrontar o princípio da proibição de retrocesso social, ocorrendo retrocesso ao estado pré-constituinte.”
Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 243.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Constituição Federal e a legislação posterior, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O Projeto de Lei n. 2.686/96 foi revogado pelo Código Civil de 2002.
Porque:
II. O projeto configurava a união estável com um prazo mínimo de cinco anos.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I.
Explicação:
O Código Civil de 2002, que revogou o Projeto de Lei n. 2.686/96. A regulamentação da união estável, trazida no Código Civil, se voltou aos companheiros com vida em comum na data de início da sua vigência, em 2002. Logo, não se aplicaria a situações de convivência já terminada em definitivo antes dessa data.
Foram corrigidos erros e preenchidas lacunas das leis anteriores, bem como foi uniformizado o prazo mínimo de 5 anos de convivência como requisito, salvo na existência de filhos, o que, nessa hipótese, reduz o prazo para 2 anos. Além disso, era necessária a coabitação, algo fundamental para que se descaracterizasse de um simples namoro.
