Question

Leia o texto abaixo para responderàspróximas questões:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas

sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de

existência.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,

preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V -acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo

estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou

responsável, sem expressa autorização judicial.





2. O capítulo que você acabou de leré pertencente ao ECA. Esse tipo de texto apresenta características

a) ( ) narrativas.

b) ( ) descritivas.

c) ( ) argumentativas.

d) ( ) instrucionais.

3. Com que finalidade o texto acima foi escrito?

4. De acordo com o artigo 2º do ECA, considera-se

a) ( ) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de

idade.

b) ( ) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de

idade.

c) ( ) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até

dezesseis anos completos.

d) ( ) criança – pessoa até quatorze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa que tem entre quatorze e

dezoito anos completos.​

Answer 1

Resposta:

2) D

3 ) fala sobre os direitos da criança e do adolescente, estabelecido pela lei nº8.069

4) LETRA B

Explicação: