Administração, perguntado por spinheiros12, 5 meses atrás

Leia o texto abaixo: O trabalhador que já tiver o direito de se aposentar poderá utilizar as regras atuais mesmo que entre com pedido após a aprovação da reforma da Previdência. O relatório com as novas regras da aposentadoria deve ser discutido no plenário da Câmara nesta terça-feira (9), com previsão de aprovação antes do dia 18, quando começa o recesso parlamentar. Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da Previdência. Nesses casos, o trabalhador mantém o direito de se aposentar pelos critérios presentes, mesmo que Projeto de Emenda à Constituição da reforma entre em vigor. Isso vale para qualquer direito, porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar. “Essa é uma questão definida dentro do sistema judiciário. Durante a reforma da Previdência no fim dos anos 1990, houve uma controvérsia, mas o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicionou na época sobre o assunto e determinou que o direito adquirido vale para quem tenha completado os requisitos nos termos da norma anterior. Não precisa ter feito o requerimento, basta ter completado o direito”, explica o mestre em direito constitucional Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

O direito adquirido revela-se como uma faceta de qual princípio constitucional?

1-Princípio da proporcionalidade

2-Princípio do contraditório e da ampla defesa

3-Princípio do devido processo legal

4-Princípio da legalidade

5-Princípio da segurança jurídica

A resposta correta é Princípio da segurança jurídica

spinheiros12: A resposta correta é Princípio da segurança jurídica

Soluções para a tarefa

Respondido por winederrn

O Princípio da Segurança Jurídica traz a noção real de que o Estado deve garantir os direitos previstos em lei. Por esse motivo, o gabarito é dado pela alternativa 5.

Alternativa 5: Princípio da Segurança Jurídica.

Na prática, isso quer dizer que as alterações de uma lei não devem eliminar os direitos adquiridos (dos cidadãos) em um momento anterior. Nessa dimensão da realidade, vale destacar que as novas regras da Reforma da Previdência não afetarão os cidadãos com direitos adquiridos.